Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode contribuir para o aumento das áreas de cultivo de alimentos nas cidades. Trata-se do PL 4074/2021, o qual determina que “programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais deverão incorporar projeto de agricultura urbana ou periurbana”.

O projeto de lei destaca, em sua justificação, a importância da agricultura urbana e periurbana como “instrumento importantíssimo para o aprimoramento das cidades e da qualidade de vida das pessoas”.

A partir da aprovação desse projeto de lei, os entes federativos que forem beneficiários de programas habitacionais federais deverão, além de reservar no projeto uma área para o cultivo, firmar compromisso de apoio ao uso e manutenção do local destinado à implementação do projeto agrícola. Isso consiste em infraestrutura básica, suporte técnico à população beneficiária, insumos (com prioridade para adubos orgânicos) e integração com políticas e programas setoriais, especialmente de educação, saúde e meio ambiente.

O projeto de lei foi apresentado em novembro de 2021 pelo deputado Célio Moura e outros 24 parlamentares, todos do PT. Foi então designado para passar por três Comissões da Câmara dos Deputados: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); Desenvolvimento Urbano (CDU); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Durante a tramitação na CAPADR, o projeto de lei recebe um pequeno ajuste, por parte do relator, referente às classes profissionais habilitadas para atestar eventual inviabilidade técnica desse tipo de projeto agrícola.

Em uma das reuniões deliberativas dessa comissão, em maio de 2022, uma deputada paranaense do extinto PROS (Partido Republicano da Ordem Social) pede a palavra para trazer solicitações da Caixa Econômica Federal, para que a Comissão pudesse “discutir para não criar nenhum tipo de desconforto e nenhum problema em relação à efetivação, para que não seja mais um projeto de lei de papel”. Fala de dificuldades em relação ao “aumento do custo desses programas habitacionais, e [que] isso precisa ser verificado em questões legais”. Diz que é preciso “verificar a possibilidade de acatarmos algumas das sugestões, visto que os maiores programas habitacionais são feitos pela Caixa Econômica”.

Então a deputada pede vista ao projeto, suspendendo sua tramitação por um determinado prazo. Transcorrido o prazo de vista, o projeto volta à pauta da Comissão. No histórico de tramitação, disponível na página da Câmara dos Deputados, não há registro de novas alterações, e o parecer do relator é aprovado nessa Comissão alguns dias depois.

O projeto de lei é então distribuído à CDU em junho de 2022. Dez meses depois é designada uma relatora. O projeto novamente recebe elogios e também ajustes referentes às categorias profissionais habilitadas para atestar eventual inviabilidade técnica. A tramitação do PL 4074/2021 encontra-se aparentemente parada nessa Comissão sendo que, na presente data, o último registro de tramitação ali disponível é de 25/08/2023. Quando voltar a tramitar, o projeto de lei precisa ainda ser aprovado pela CDU, passar pela CCJ, seguir para o senado e depois para sanção presidencial. Tudo isso deve levar algum tempo ainda.

Enquanto isso, seguem existindo as iniciativas individuais e coletivas que resultam em projetos agrícolas urbanos, tanto em conjuntos habitacionais e condomínios privados como em áreas públicas. O valor dessas iniciativas está não só na produção de alimentos mas também na melhoria da relação das pessoas com a própria alimentação. O fomento desse tipo de atividade por meio de uma lei seria muito benéfico para nossas cidades.